Termos e Condições (Términos y Condiciones)
Este documento se facilita en portugués, la versión jurídicamente vinculante.
Última atualização: 20 de agosto de 2026
1. Identificação do titular do website
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- Entidade: Sem Horas, Lda
- NIPC/NIF: 514806346
- Morada: Largo da Misericórdia nº 56, 2900-052 Setúbal
- E-mail: geral@sem-horas.pt
- Telefone: +351 265 401 642
Doravante designada por "Empresa".
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website sem-horas.pt. A utilização do website implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o website.
3. Finalidade do website
O website tem como finalidade apresentar a atividade da Empresa; divulgar produtos, serviços ou conteúdos informativos; permitir o contacto entre os utilizadores e a Empresa; facultar acesso a formulários ou outros conteúdos, quando aplicável. O conteúdo disponibilizado tem caráter meramente informativo, salvo indicação expressa em contrário.
4. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e conforme os presentes Termos. É expressamente proibido: utilizar o website para fins ilegais ou contrários à boa-fé; tentar aceder a áreas reservadas sem autorização; introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso; interferir no funcionamento ou segurança do website; reproduzir, copiar, modificar ou distribuir conteúdos sem autorização. A Empresa reserva-se o direito de restringir o acesso a qualquer utilizador que viole os presentes Termos.
5. Propriedade intelectual
Todos os elementos presentes no website — textos, imagens, fotografias, vídeos, marcas, logótipos, design, layout, base de dados, código-fonte e ficheiros disponibilizados — são propriedade da Empresa ou de terceiros devidamente autorizados, protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. Sem autorização prévia e escrita da Empresa, é proibido reproduzir, distribuir, publicar, alterar, armazenar ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo do website.
6. Ligações para websites de terceiros
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7. Exclusão de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por erros ou omissões nos conteúdos; danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website; interrupções, vírus ou falhas técnicas; conteúdos de terceiros. Nada nos presentes Termos exclui direitos que não possam ser legalmente afastados.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através do website rege-se pela Política de Privacidade.
9. Cookies
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10. Alterações aos Termos e Condições
A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou aplicação destes Termos será submetido ao foro da comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
12. Contactos
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições, contacte: Sem Horas, Lda · Largo da Misericórdia nº 56, 2900-052 Setúbal · geral@sem-horas.pt · +351 265 401 642